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INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios, que constam na seguinte lista, também disponível em www.consumidor.gov.pt/.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
+351 213 847 484 - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.madeira.gov.pt/cacc/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp
Qualquer sugestão ou reclamação poderá ser endereçada ao e-mail: apoioconsumidorportugal@mousquetaires.com
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